Instituições das ciências da Comunicação e da Informação publicam manifesto pela Regulação das Plataformas
A regulação democrática das empresas de plataformas de
comunicação, a exemplo de Alphabet, Meta, TikTok/ByteDance,
Telegram entre outras, é uma medida urgente e necessária para
assegurar a liberdade de expressão cidadã. A liberdade foi privatizada
por esses grupos empresariais que monopolizam o fluxo de
informação no mundo. Para o Brasil se tornar uma democracia de fato,
é preciso garantir sua soberania informacional. A internet, em vez de
um espaço amplo e democrático, tornou-se gradualmente um espaço
privatizado e monopolizado pelas formas de negócio dessas e de
outras plataformas.
A finalidade dessas empresas é atuar como meio de
comunicação. Elas extraem a produção de conteúdo de seus usuários
como produto a ser organizado e ofertado em fluxo de dados. Esses
dados são extraídos dos conteúdos produzidos e também das
identidades dos usuários (chamados metadados). Essas informações
são processadas e vendidas em lotes para o mercado publicitário
(publicidade programática). Dessa maneira, quanto mais um conteúdo
se expande na rede, mais atenção ele alcança, e, portanto, mais dados
são coletados, maior é a lucratividade. É preciso ressaltar que os dados
coletados não compõem apenas lotes de perfis anônimos, produzem,
sobretudo, perfis individualizados, cujos cidadãos são localizáveis e
identificáveis, inclusive, com suas preferências culturais, políticas e
apegos emocionais. As denúncias sobre as campanhas eleitorais de
Trump e Bolsonaro demonstraram essas funcionalidades.
Além da negociação dos dados em circulação, as empresas de
plataformas de comunicação lucram com o volume de circulação.
Acontece que esse volume de circulação não se dá de forma
espontânea como somos levados a imaginar. Pagar para impulsionar é
uma prática que pode ser direta, comprada na própria empresa, ou de
forma indireta, por meio de impulsionamento artificial - seja por robôs, seja por cliques feitos por humanos (as fazendas de cliques). É assim
que cenas de ataques a crianças são viralizadas. É assim que o
incentivo ao uso de armas cresce. É assim que as Fake News ganham
credibilidade.
Essas operações das plataformas são a origem da expansão da
desinformação e de discursos de ódio. Os discursos que atacam o
fundamento da cidadania e da democracia têm, portanto, como
fábrica, agentes
interessados que pagam pelo impulsionamento nas formas aqui
explicadas, mas, só ganham a expansão e dimensão que têm por
causa desse funcionamento das plataformas.
Os termos de uso dessas empresas de plataformas de
comunicação impedem qualquer reclamação do usuário em relação
ao funcionamento do respectivo negócio. Esses termos de uso
colocam em xeque inclusive a Constituição Nacional. A soberania
nacional, a propriedade dos dados e a liberdade de expressão dos
cidadãos estão nas mãos desses termos de uso.
Regular, portanto, é garantir que o cidadão tenha direitos sobre
os seus dados, sem perder o direito de uso das tecnologias hoje tão
necessárias para a nossa vida cotidiana.
- Associação Brasileira de Ensino de Jornalismo - ABEJ
- Associação Brasileira de Pesquisadores em Comunicação Corporativa
e Relações Públicas
– ABRAPCORP
- Associação Brasileira de Pesquisadores em Comunicação Política -
COMPOLÍTICA
- Associação Brasileira de Pesquisadores e Comunicadores em
Comunicação Popular, Comunitária e Cidadã – ABPCOM
- Associação Brasileira de Pesquisadores de História da Mídia – Alcar
- Associação Brasileira de Pesquisadores e Profissionais em
Educomunicação - ABPEducom
- Associação Brasileira de Pesquisadores em Publicidade – ABP2
- Associação Nacional de Programas e Pós-graduação em
Comunicação - COMPOS
- Associação de Pesquisa e Pós-graduação em Ciência da Informação
– ANCIB
- Federação Brasileira das Associações Científicas e Acadêmicas de
Comunicação – SOCICOM
- Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia em Disputas e Soberanias
Informacionais – INCT-DSI
- Rede Nacional de Combate à Desinformação - RNCD-BRASIL
- Rede de Pesquisadores da Folkcomunicação - FOLKCOM
- Sociedade Brasileira de Estudos de Cinema e Audiovisual - SOCINE
- Sociedade Brasileira de Estudos Interdisciplinares da Comunicação –
INTERCOM
- Sociedade Brasileira de Pesquisadores em Jornalismo – SBPJor
- União Latina de Economia Política da Informação, Comunicação e da
Cultura – Brasil - ULEPICC
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